Por MRNews
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A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta ter\u00e7a-feira (22) por derrubar a flexibiliza\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso Nacional\u00a0no ano passado,\u00a0para limitar o prazo de inelegibilidade de pol\u00edticos condenados.\u00a0<\/strong><\/p>\n Para a ministra, as altera\u00e7\u00f5es \u201cestabelecem cen\u00e1rio de patente retrocesso\u201d e devem ser consideradas inconstitucionais por violarem princ\u00edpios essenciais da Rep\u00fablica, como os da probidade administrativa e moralidade p\u00fablica.\u00a0<\/p>\n \u201cO Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijur\u00eddicos quaisquer comportamentos e atos que impe\u00e7am, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade p\u00fablica inerente ao regime republicano.\u201d<\/p>\n SUS: lei garante atendimento a crian\u00e7as e adolescentes em sa\u00fade mental<\/a><\/strong><\/p>\n Radio Nacional celebra 90 anos com mem\u00f3ria e digitaliza\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n Em outro trecho, ela afirmou que \u201cn\u00e3o pode participar da vida pol\u00edtica-eleitoral quem descumpre as normas constitucionais e legais\u201d.<\/p>\n >> Siga o canal da Ag\u00eancia Brasil <\/strong>no WhatsApp<\/p>\n O Supremo come\u00e7ou a julgar nesta sexta-feira (22) uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona as modifica\u00e7\u00f5es promovidas na Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n O julgamento ocorre em plen\u00e1rio virtual. Os demais ministros t\u00eam at\u00e9 o dia 29 de maio para votar.\u00a0<\/strong><\/p>\n Governo cria pol\u00edtica e programas para promover culturas tradicionais<\/a><\/strong><\/p>\n Pontos de Cultura comunit\u00e1rios promovem 1 milh\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em um ano<\/a><\/strong><\/p>\n \u00danica a votar at\u00e9 o momento, C\u00e1rmen L\u00facia \u00e9 relatora da ADI aberta pelo partido Rede Sustentabilidade no mesmo dia em que a nova legisla\u00e7\u00e3o foi sancionada, em 30 de setembro do ano passado.\u00a0<\/p>\n O processo ficou parado por quatro meses no gabinete da ministra antes de ir \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio. O resultado \u00e9 aguardado com ansiedade pela classe pol\u00edtica, pois deve surtir efeito j\u00e1 nas elei\u00e7\u00f5es de outubro deste ano.\u00a0<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o do Supremo pode frustrar candidaturas como as do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, do ex-deputado federal Eduardo Cunha e do ex-governador do Distrito Federal Jos\u00e9 Roberto Arruda.\u00a0<\/strong><\/p>\n As novas regras para a Lei da Ficha Limpa foram aprovadas no sentido de restringir o alcance temporal da inelegibilidade para pol\u00edticos condenados por mais de um juiz.\u00a0<\/p>\n Antes, o prazo inicial de oito anos de inelegibilidade contava a partir do fim do cumprimento da pena e sem limite m\u00e1ximo de tempo para a perda dos direitos pol\u00edticos. <\/strong><\/p>\n Por exemplo, se um pol\u00edtico fosse condenado a dez anos de pris\u00e3o, na pr\u00e1tica permanecia 18 anos sem poder se candidatar.\u00a0<\/p>\n Agora, o prazo de inelegibilidade passa a contar do momento da condena\u00e7\u00e3o, excluindo o tempo de pena do c\u00e1lculo.<\/p>\n A nova lei tamb\u00e9m limita a 12 anos o prazo m\u00e1ximo que pol\u00edticos poder\u00e3o ficar sem disputar elei\u00e7\u00e3o no caso de condena\u00e7\u00f5es m\u00faltiplas.\u00a0<\/strong><\/p>\n Ou seja, se uma primeira condena\u00e7\u00e3o ocasionar o afastamento por oito anos e uma segunda condena\u00e7\u00e3o ocorrer no \u00faltimo ano do prazo, o novo afastamento valer\u00e1 somente at\u00e9 que se completem 12 anos da primeira condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo a abertura de uma nova contagem de oito anos ap\u00f3s a segunda condena\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n C\u00e1rmen L\u00facia votou por derrubar todas essas altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u201cNesse sentido, as altera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas \u00e0s als. b, c, e, k e l do inc. I do art. 1\u00ba da Lei Complementar n. 64\/1990 que modificaram o termo inicial da contagem de prazo de inelegibilidade s\u00e3o incompat\u00edveis com o modelo constitucional democr\u00e1tico e republicano.\u201d\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n Mat\u00e9ria ampliada \u00e0s 12h09<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por MRNews A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta ter\u00e7a-feira (22) por derrubar a flexibiliza\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso Nacional\u00a0no ano passado,\u00a0para limitar o prazo de inelegibilidade de pol\u00edticos condenados.\u00a0 Para a ministra, as altera\u00e7\u00f5es \u201cestabelecem cen\u00e1rio de patente retrocesso\u201d e devem ser consideradas inconstitucionais por violarem … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-38634","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ubajaranoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38634","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ubajaranoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ubajaranoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ubajaranoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ubajaranoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38634"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ubajaranoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38634\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ubajaranoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38634"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ubajaranoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38634"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ubajaranoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38634"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
Julgamento<\/h2>\n
Novas regras<\/h2>\n
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