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A SECRETARIA DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E DEFESA SOCIAL \u2013 SSPDS\/CE, por interm\u00e9dio da COMISS\u00c3O PERMANENTE DE TRABALHO \u2013 CPT\/PMCE, considerando o disposto no artigo 37, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, considerando o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 4\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 17.732, de 29 de outubro de 2021, bem como, considerando as atribui\u00e7\u00f5es delegadas por meio da Portaria n\u00ba 0142\/2023 \u2013 GC, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 150, de 09\/08\/2023, e com vistas ao cumprimento de decis\u00f5es Judiciais proferidas pelos Ju\u00edzos das Varas Estaduais do Cear\u00e1, RESOLVE, convocar os candidatos relacionados no anexo \u00fanico, para O PREENCHIMENTO DA FICHA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES CONFIDENCIAIS E ENVIO DE CERTID\u00d5ES DA ETAPA DA INVESTIGA\u00c7\u00c3O SOCIAL, em cumprimento \u00e0s respectivas determina\u00e7\u00f5es judiciais, referente aos Concursos para provimento do cargo de Soldado da Pol\u00edcia Militar do Cear\u00e1.<\/p>\n
1. DA CONVOCA\u00c7\u00c3O PARA PREENCHIMENTO DA FICHA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES CONFIDENCIAIS:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n 1.1. Fica convocado o candidato no ANEXO \u00daNICO ao final deste, para o preenchimento da Ficha de Informa\u00e7\u00f5es Confidenciais (FIC) e envio dos documentos listados abaixo, no per\u00edodo de 20\/05\/202 a 27\/05\/2026, a ser realizado por meio de ferramenta on-line, acess\u00edvel pelo link: <\/span><\/span><\/span><\/span>https:\/\/seispcentral.sspds.ce.gov.br\/isocial\/index.php\/Welcome\/loginFic (Investiga\u00e7\u00e3o Social)<\/span><\/span><\/span><\/span> \u201cFICHA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES CONFIDENCIAIS\u201d:<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n a) Certid\u00e3o da Justi\u00e7a Federal;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n b) Certid\u00e3o da Justi\u00e7a Estadual ou do Distrito Federal;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n c) Certid\u00e3o da Justi\u00e7a Militar Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n d) Certid\u00e3o da Justi\u00e7a Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n e) Certid\u00e3o de antecedentes criminais da Justi\u00e7a Eleitoral;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n f) Certid\u00f5es dos cart\u00f3rios de protestos de t\u00edtulos da cidade\/munic\u00edpio onde reside\/residiu nos \u00faltimos 5 (cinco) anos;<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n g) Certid\u00f5es dos cart\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o c\u00edvel da cidade\/munic\u00edpio onde reside\/residiu nos \u00faltimos 5 (cinco) anos.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n \u00a71\u00ba Somente ser\u00e3o aceitas certid\u00f5es expedidas, no m\u00e1ximo, nos 90 (noventa) dias anteriores a esta publica\u00e7\u00e3o e dentro do prazo de validade especifico constante da mesma.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n \u00a72\u00ba Ser\u00e3o desconsiderados os documentos rasurados.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n 1.2. Para acessar o sistema o candidato dever\u00e1 inserir o n\u00famero da sua inscri\u00e7\u00e3o que consta no ANEXO \u00daNICO deste edital, em seguida o seu n\u00famero de CPF. No primeiro acesso o sistema solicitar\u00e1 que o candidato crie uma senha que \u00e9 pessoal e intransfer\u00edvel.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n 1.3. O preenchimento da ficha ser\u00e1 composto por campos intitulados, devendo o candidato anexar, nos campos correspondentes, a documenta\u00e7\u00e3o exigida.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n 1.4. Os formul\u00e1rios dever\u00e3o ser preenchidos e as certid\u00f5es solicitadas enviadas atrav\u00e9s do sistema indicado. O candidato dever\u00e1 responder todo o question\u00e1rio at\u00e9 o seu final e clicar no campo de confirma\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e no bot\u00e3o \u201cFinalizar\u201d, ambos localizados no \u00faltimo formul\u00e1rio de \u201cDECLARA\u00c7\u00c3O E AUTORIZA\u00c7\u00c3O\u201d. Caso o candidato n\u00e3o finalize todo o question\u00e1rio com o envio das certid\u00f5es solicitadas e o aceite da declara\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 esse envio com a situa\u00e7\u00e3o \u201cPendente\u201d no sistema de investiga\u00e7\u00e3o social.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n 1.5. O question\u00e1rio ficar\u00e1 dispon\u00edvel para seu acesso e modifica\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo estabelecido no sub item 1.1, onde o candidato poder\u00e1 acess\u00e1-lo e modificar suas respostas ou complement\u00e1-las, sempre mediante o acesso pela inscri\u00e7\u00e3o e a senha cadastrada em seu primeiro acesso, contudo, ap\u00f3s o fim do per\u00edodo estabelecido o question\u00e1rio n\u00e3o ter\u00e1 mais seu acesso permitido pelo sistema.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n 1.6. Caso o candidato n\u00e3o finalize o question\u00e1rio com o envio dos das certid\u00f5es, atrav\u00e9s do preenchimento completo dos formul\u00e1rios e confirmando o aceite do formul\u00e1rio \u201cDECLARA\u00c7\u00c3O E AUTORIZA\u00c7\u00c3O\u201d, a situa\u00e7\u00e3o desse processo ficar\u00e1 como pendente dentro do sistema de Investiga\u00e7\u00e3o Social, ao fim do prazo do sub item 1.1<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n 1.7. Somente ser\u00e3o aceitos arquivos no formato PDF para as certid\u00f5es.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n 1.8. Os arquivos ileg\u00edveis ser\u00e3o considerados sem validade.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n 1.9. Ser\u00e3o aceitos arquivos de at\u00e9 6 MB (seis megabytes), cada.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n 1.10. Todos os campos obrigat\u00f3rios dever\u00e3o ser preenchidos nos formul\u00e1rios do question\u00e1rio apresentado no sistema e o candidato dever\u00e1 aceitar os termos no \u00faltimo formul\u00e1rio de \u201cDECLARA\u00c7\u00c3O E AUTORIZA\u00c7\u00c3O\u201d marcando a confirma\u00e7\u00e3o e clicando no bot\u00e3o finalizar. Caso o candidato esque\u00e7a a senha de acesso, o mesmo dever\u00e1 entrar em contato com a COIN (atrav\u00e9s do e-mail: ceintconcursos@gmail.com) para o reset da senha.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n 1.11. O candidato assume total responsabilidade pelas informa\u00e7\u00f5es prestadas, arcando com as consequ\u00eancias de eventuais erros no envio dos arquivos.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n 2. DA INVESTIGA\u00c7\u00c3O SOCIAL<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n 2.1. A realiza\u00e7\u00e3o da Investiga\u00e7\u00e3o Social, que consiste na coleta e an\u00e1lise de informa\u00e7\u00f5es sobre a vida pregressa e atual e a conduta individual e social do candidato, ser\u00e1 de responsabilidade da Coordenadoria de Intelig\u00eancia da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social \u2013 COIN\/SSPDS, com a participa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia vinculados \u00e0 SSPDS, conforme Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1134\/2022.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n 3. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS: <\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n 3.1. Quando na Investiga\u00e7\u00e3o Social de um candidato concluir-se por sua incompatibilidade com o cargo a que ele concorre, dever\u00e1 ser elaborado um relat\u00f3rio <\/span><\/span><\/span><\/span>circunstanciado, em que constem as situa\u00e7\u00f5es que o inabilite ao exerc\u00edcio do cargo.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n I \u2013 EDITAL N\u00b0 01\/2011 \u2013 SOLDADO PMCE<\/span><\/span><\/span><\/p>\n