Agência Minas Gerais | Governador sanciona nova lei para facilitar regularização de terras em Minas
Seapa / Divulgação O governador Romeu Zema sancionou, na quinta-feira (28/12), a Lei nº 24.633/2023, que trata da administração das terras do Estado e das políticas públicas de regularização de propriedade, tanto urbana quanto rural. As novas diretrizes representam um marco histórico para a legislação, que havia completado 30 anos e já não … Ler mais