Decreto disciplina e institucionaliza encaminhamento de créditos à PGE para inscrição em dívida ativa
O decreto nº 16.412, publicado na edição desta quinta-feira (4) do Diário Oficial, disciplina o encaminhamento de créditos não fazendários para que a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) possa inscrevê-los em dívida ativa. Na prática, o Governo do Estado criou um conjunto de regras que institucionaliza e traz melhorias ao fluxo de envio das dívidas definitivamente … Ler mais