Reconheço a inexigibilidade de licitação conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de serviços especializados para inscrições para atender conselheiros tutelares para a capacitação da ACETEMS – Seminário “Dia Nacional do Conselheiro Tutelar e a Atuação do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes”, a ser realizado de 20 a 22/11/2024, na Câmara Municipal de Bonito/MS, conforme Termo de Referência, fundamentada artigo 74, inciso III, com o art. 06, inciso XVIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 40/2024.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 157/2024.
FAVORECIDO: ASSOCIAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MATO GROSSO DO SUL.
CNPJ Nº 05.599.794/0001-75
VALOR: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
PRAZO: 31/12/2024.
Bonito-MS, 18 de novembro 2024.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.