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Ministro Sérgio Moro autoriza uso da polícia contra quem descumprir quarentena do coronavírus

Os ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, editaram uma portaria, nesta terça-feira (17), definindo regras para internação compulsória de pacientes com coronavírus.

A portaria prevê que o descumprimento das regras impostas pelos órgãos públicos para evitar a disseminação do coronavírus seja passível de enquadramento no Código Penal, ou seja, quem descumprir determinações médicas de quarentena, isolamento ou internação pode incorrer nas penas dos artigos 268 do CP (detenção de um mês a um ano, e multa) e 330 (detenção de 15 dias a seis meses, e multa), se o fato não constituir crime mais grave.