Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, defende mais autonomia a estados e municípios

O ministro fez um apanhado histórico sobre as constituições brasileiras desde a primeira Carta Magna, em 1891

No momento em que o Governo Federal e o Congresso Nacional discutem um novo modelo do pacto federativo – distribuição de recursos entre União, estados e municípios -, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowisky, defende mais autonomia e renda para os entes federados. Em evento na Assembleia Legislativa do Ceará, ontem (4), o membro da Suprema Corte disse que essa capitalização da União é o “pecado original” do modelo federativo brasileiro.

Para Lewandowski, o Estado federal é um instrumento importante que garante a democracia. Ao mesmo tempo, ele criticou a distribuição das competências entre estados, municípios e União. Esse foi o centro do debate que fez, ontem, no I Seminário de Direito Constitucional, realizado na Assembleia, em comemoração aos 30 anos da Constituição Estadual.

“Nós concedemos formalmente muitas competências aos estados, aos municípios, mas, lamentavelmente, não lhes conferimos as rendas correspondentes para o pleno exercício dessas competências” avalia o magistrado.

Constituição

O ministro do Supremo Tribunal diz que essa capitalização da União é o “pecado original” na federação do país. “No Brasil, contrariamente ao que houve nos Estados Unidos, o governo central transformou as províncias, sem qualquer autonomia, em estados, dando-lhes algumas competências e rendas de forma bastante limitada. A União ficou desde o primeiro momento com a parte do leão, dando migalhas aos estados”.

No entanto, relembrou Lewandowski, o federalismo brasileiro viveu ao longo da história movimentos pendulares, ou seja, de descentralização e centralização de poderes na União. A Constituição de 1988, foi a que, segundo ele, mais prestigiou estados e municípios, com a criação de fundos de participação. Mas, de lá para cá, esse cenário foi mudando.

Cronologia

Durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, exemplifica o ministro, houve uma reforma administrativa e da previdência, que estabeleceu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Tudo no sentido de fazer com que os estados, para o bem ou para o mal, ficassem certamente engessados”.

Já no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), diz Lewandowski, houve uma centralização do poder na União, a partir do momento que ele fez uma “reforma do Judiciário”, criando o Conselho Nacional de Justiça e instituindo as súmulas vinculantes da repercussão geral no Supremo.

Depois, no Governo da presidente Dilma Rousseff, a centralização da União foi demonstrada quando ela criou políticas de desoneração fiscal e retirou dos fundos de participação dos estados e municípios as contribuições sociais. Segundo Lewandowski, essa má divisão das competências entre os entes continua.

Para o ministro, é possível revalorizar o federalismo se houver proporcionalidade entre estados, municípios e União, ou seja, delegando a cada um o que eles podem fazer melhor, com autonomia e eficiência. O ministro instigou o Legislativo estadual a buscar exercer suas competências.

“Na área do consumidor, meio ambiente, saúde, segurança, combate à pobreza, há espaço para os estados abrirem suas asas e ampliarem suas atuações. O Supremo está caminhando a passos largos no sentido de prestigiar estados e municípios, mas, evidentemente, essa não é uma tarefa exclusiva do Supremo. As câmaras, assembleias, mas é preciso coragem e audácia”.

Em Fortaleza, o ministro da Suprema Corte fez a defesa do federalismo, criticou a União por centralizar recursos e defendeu mais autonomia para estados e municípios, inclusive convocando o Legislativo a aumentarem suas atuações, Publicado no Diário do Nordeste.