Congresso impõe derrota ao governo e derruba vetos do abuso de autoridade

O Congresso Nacional impôs hoje uma derrota ao governo Jair Bolsonaro (PSL) e decidiu pela derrubada de 18 vetos presidenciais a dispositivos do projeto de lei do abuso de autoridade. Outros 15 foram mantidos. Parlamentares questionaram a votação e tentaram modificar o resultado, sem sucesso.

Um dos pontos mais polêmicos é o endurecimento das punições a agentes do estado, como magistrados, membros do Ministério Público e policiais, que cometerem excessos. Retorna ao texto da lei, por exemplo, o dispositivo que pune juízes que decretarem ordens de prisão “em desconformidade com a lei”.

Se um magistrado for condenado por abuso pode ser aplicada pena de 1 a 4 anos de detenção e multa. A mesma sentença se estende aos que deixarem de analisar uma prisão ilegal, substituir a prisão preventiva por medida cautelar e de conceder liberdade provisória ou habeas corpus “quando manifestamente cabível”.

Além disso, os crimes tipificados como abuso de autoridade serão passíveis de “ação penal pública incondicionada”, o que permite que a denúncia seja apresentada mesmo sem manifestação expressa da vítima. O texto autoriza ainda a abertura de uma ação privada, caso o Ministério Público não se manifeste em tempo hábil.

Por outro lado, foi mantido o veto ao item que estabelecia pena de 6 meses a 2 anos de detenção e multa em casos de agentes que submetem pessoas sob custódia (preso, internado ou apreendido) ao uso de algemas nas hipóteses especificadas —quando não há resistência à ação repressiva ou tentativa de fuga, por exemplo.

Essa nova lei ainda é uma incógnita, mas certamente colocará freio aos desmando e arbitrariedade da grande minorias dos operadores da justiça.