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Congresso derruba vetos de Bolsonaro à lei de abuso de autoridade

Os parlamentares votaram pela queda da decisão presidencial dias depois de uma ação da Polícia Federal no Senado da República em inspeção ao senador Fernando Bezerra Coelho, que é líder do Governo na Casa

O Congresso Nacional derrubou 18 vetos parciais do presidente da República, Jair Bolsonaro, à Lei de Abuso de Autoridade. Outros 15 vetos foram mantidos pelos parlamentares.

Com a derrubada, foram retirados 15 crimes dos listados na Lei. Entre eles, a não-concessão pelo juiz de liberdade provisória, a manifestação pública de procuradores da República sobre processo em curso e violações a prerrogativas de advogados.

Além desses crimes, os parlamentares restauraram uma mudança que a lei promove no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994). O texto ganha artigo estipulando pena de três meses a um ano de prisão para a violação das seguintes prerrogativas dos advogados: inviolabilidade do local de trabalho; inviolabilidade de comunicações relativas à profissão; comunicação pessoal e reservada com clientes; presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em caso de prisão em flagrante por motivo ligado à profissão; e prisão em sala de Estado-Maior ou em domicílio antes de sentença transitada em julgado.

A lei ressalta que só ficará caracterizado o abuso quando o ato tiver, comprovadamente, a intenção de beneficiar a si próprio ou prejudicar outro. A mera divergência interpretativa de fatos e normas legais (a chamada hermenêutica) não configura, por si só, conduta criminosa.

A decisão do Senado representou uma derrota para o governo e, em especial, ao ministro da Justiça e Segurança, Sergio Moro. A derrubada dos vetos teve aval do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que, assim como outros senadores, ficou bastante irritado com a operação da Polícia Federal, na semana passada, que teve como alvo o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB).

A operação criou um ambiente favorável à derrubada de vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei de abuso de autoridade. Alcolumbre decidiu adiar a votação do primeiro turno da reforma da Previdência para a próxima semana em sinalização ao governo.

Medidas

No começo do mês, Bolsonaro vetou trechos de 19 dos 45 artigos constantes no texto aprovado pelo Congresso. O Senado tem um grupo de 33 parlamentares que querem manter todos os vetos. Um outro grupo queria derrubar 16 votos. Tentou negociar, sem sucesso, ao menos seis deles com o grupo lavajatista de senadores “Muda, Senado”. O resultado acabou sendo ainda melhor para eles.

Desde o inicio da noite, o tema dominou os discursos na sessão do Congresso. O próprio Bezerra foi ao microfone. “É estarrecedor o excesso, o abuso de uma decisão monocrática, tomada em completo desacordo com quem está, de fato, na condição de avaliar a necessidade ou não de produção de prova, no caso o Ministério Público Federal, titular da ação, e ainda mais quando exige medida tão invasiva ao direito”, disse o líder do governo no Senado durante a sessão do Congresso.

Vetos mantidos

O Congresso decidiu manter, integralmente, quatro vetos do presidente Jair Bolsonaro. Entre os vetos mantidos está o da MP da Liberdade Econômica (MP 881/2019). No total foram cinco itens vetados na Lei da Liberdade Econômica, que contém medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores, além de flexibilizar regras trabalhistas.

Os parlamentares mantiveram vetado o dispositivo que, de acordo com alguns deputados e senadores, poderia permitir a aprovação automática de licenças ambientais.

Na justificativa do veto, o governo alegou que o dispositivo não contemplava de forma global as questões ambientais, limitando-se a regular apenas um tipo de licença específica, o que o tornava inconstitucional. Também continuará vetado o item que flexibilizaria testes de novos produtos ou serviços. O presidente argumentou que a redação, ao deixar de estabelecer exceções para hipóteses de segurança nacional, segurança pública ou sanitária ou saúde pública, colocaria em risco a saúde dos consumidores contra produtos e serviços eventualmente perigosos ou nocivos.

Foi mantido também veto a dispositivo que protegeria o empreendedor de medidas abusivas do poder público no que diz respeito a estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico.

O dispositivo mencionava a proteção contra distorções que acabassem criando “um regime de tributação fora do direito tributário”. Para o Executivo, a forma como a norma foi escrita não atende à técnica e apresenta falta de precisão e clareza, prejudicando a compreensão.

Continua vetado, ainda, dispositivo que revogaria a possibilidade de dissolução da sociedade empresária por falta de pluralidade de sócios. Para o governo, a alteração geraria insegurança jurídica porque os seus efeitos jurídicos não eram de aplicação exclusiva às sociedades limitadas. Isso, segundo o Executivo, poderia criar transtornos para outras formas de sociedades contratuais reguladas pelo Direito Civil. O último item mantido vetado previa a entrada em vigor de alguns dos dispositivos da nova lei em 90 dias. Com o veto, a Lei da Liberdade Econômica já entrou em vigor.

Nova sessão

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cancelou a sessão do Congresso Nacional sem analisar os vetos presidenciais à retomada da franquia gratuita de bagagem aérea. A sessão de ontem gerou tumulto após os parlamentares derrubarem os vetos da presidência da República à lei de abuso de autoridade.

O senador chegou a anunciar uma nova sessão para as 16 horas de hoje. Mais tarde, porém, ele disse que vai corrigir o horário para as 18h30. Isso porque o Senado deve realizar a sabatina do subprocurador Augusto Aras, indicado para a Procuradoria-Geral da República, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Reforma fica para a próxima semana

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu adiar a votação do primeiro turno da reforma da Previdência para a próxima semana.

No horário em que a matéria seria votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã de ontem, Alcolumbre marcou uma agenda de caráter corporativista: reuniu líderes partidários e foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) conversar com o presidente do Judiciário, Dias Toffoli, para apresentar um recurso à decisão do ministro Luís Roberto Barroso que, na semana passada, determinou busca e apreensão em endereços do líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

“Não existe isso de ação corporativa. Existe um Poder, com um recurso legítimo da Mesa Diretora do Senado em relação a uma ação de outro Poder nesta Casa”, argumentou o presidente do Senado.

Inicialmente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seria votada ontem na CCJ pela manhã e no plenário à noite. Na segunda-feira (23), a presidência do Senado adiou a apreciação em plenário para hoje. Agora, a PEC só deve ser apreciada na CCJ e, em primeiro turno, no plenário, na próxima terça-feira (1º). No Twitter, Alcolumbre disse que não houve adiamento. “O calendário permanece o mesmo, a votação, em segundo turno, da PEC 6/2019 será na primeira quinzena de outubro”.

A decisão contrariou a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).

“Fui voz vencida. Achávamos que conseguiríamos votar a reforma da Previdência até 15h para não prejudicar (a sessão do) Congresso, mas houve uma determinação do presidente da Casa junto com os líderes e nós temos que acatar”, afirmou Tebet.

15 crimes de abuso restaurados

  1. Não se identificar como policial durante uma captura;
  2. Não se identificar como policial durante um interrogatório;
  3. Impedir encontro do preso com seu advogado;
  4. Impedir que preso, réu ou investigado sente-se e consulte seu advogado antes e durante audiência;
  5. Negar ao investigado acesso a documentos relativos a etapas vencidas da investigação;
  6. Atribuir culpa publicamente antes de formalizar acusação;
  7. Decretar prisão fora das hipóteses legais;
  8. Não relaxar prisão ilegal;
  9. Não substituir prisão preventiva por outra medida cautelar, quando couber;
  10. Não conceder liberdade provisória, quando couber;
  11. Não deferir habeas corpus cabível;
  12. Constranger o preso a produzir prova contra si ou contra outros;
  13. Insistir no interrogatório de quem optou por se manter calado;
  14. Insistir no interrogatório de quem exigiu a presença de advogado enquanto não houver advogado presente;
  15. Iniciar investigação contra pessoa sabidamente inocente. Publicado em Diário do Nordeste.