Congresso aprova projeto que criminaliza abuso de autoridade de juízes, promotores e policiais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) projeto de lei que define crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, além do Ministério Público, no exercício de suas funções.

A proposta, vista por muitos como um controle ao excesso de atuação de juízes e dos procuradores do MP, foi aprovada em votação simbólica na Câmara. Como já passou pelo Senado, o projeto nº 7.596 segue agora para sanção ou veto do presidente da República Jair Bolsonaro.

O texto prevê ao menos 32 ações que caracterizam abuso de autoridade, com penas que variam entre seis meses e quatro anos de prisão e multa. Em caso de reincidência, também pode haver a inabilitação para exercício da função pública por um a cinco anos e até a perda do cargo.

O presidente Jair Bolsonaro já se manifestou contra o trecho que criminaliza o uso de algemas em quem não esboça resistência.