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Mensagem do Governo do Estado isenta taxistas do pagamento do ICMS na compra de veículos

Mensagem do Governo do Estado isenta taxistas do pagamento do ICMS na compra de veículos

O governador Camilo Santana assinou na manhã desta sexta-feira (17) mensagem que isenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas aquisições de veículos por taxistas. O documento agora segue para votação na Assembleia Legislativa.

A medida é específica para os veículos que foram objeto da concorrência 001/2014 da Prefeitura de Fortaleza e beneficia 490 taxistas. O objetivo é ampliar o número de vagas e para entrar em vigor, precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador.

O mesmo tratamento já foi concedido em 2009, através da Lei 14.509, quando foi considerada “importante medida de caráter extrafiscal do ICMS” e beneficiou 320 veículos destinados à ampliação do número de vagas de taxistas na Capital.

A mensagem do Governo explica que o ICMS pode ser utilizado como “potente ferramenta que visa alcançar fins diversos, que não a mera arrecadação, como o caráter social da medida”, levando-se em consideração que, para o taxista, o veículo é sua própria ferramenta de trabalho e, dessa forma, a tributação incidente nas aquisições desse bem pode configurar em verdadeiro obstáculo ao exercício de suas atividades.

CearáNews 7