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Deputado Leonardo Araújo diz que Heitor Férrer foi ‘usado’ pelo governo para apresentar proposta de extinção do TCM

Resultado de imagem para Deputado Leonardo Araújo“Ele foi usado pelo governo do Estado”. A declaração é do deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB) se referindo ao colega Heitor Férrer (PSB), autor da proposta apresentada que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCE) ou sua fusão ao Tribunal de Conta do Estado (TCE). O assunto virou uma polêmica na Assembleia Legislativa do Estado e nos bastidores da política cearense.

Em entrevista na manhã desta segunda-feira (12) ao programa “Ceará News”, na Rede Plus de Rádio FM, o parlamentar fez uma avaliação do assunto. Para ele, “é preciso que isto seja explicado para a população. Não podemos aprovar ou levar à votação um projeto desses sem realizar uma análise ampla, clara e objetiva. As informações são desencontradas. O deputado (Heitor) diz que quer economizar R$ 200 milhões por ano. O presidente do TCM, Francisco Aguiar, afirma que fez uma pesquisa e diz que este é o tribunal que menos gasta entre todos do País”.

Araújo ressalta que os conselheiros do TCM são investidos do cargo de magistrados e colocá-los em disponibilidade é uma afronta à Constituição. “Extinguir um tribunal que está amparado pela Constituição, é um ato inconstitucional”.

O parlamentar ressalta, ainda, o caráter político do fato. “Temos uma briga política que está efervescendo os corredores da Assembleia Legislativa de forma desnecessária e desleal para com a classe política e para com a sociedade. A causa da discussão é justa, porém, o momento é inoportuno. É um assunto que está incendiando em virtude de uma causa levantada  pelo deputado Heitor Férrer,com o apoio da base governista”.

Constituição

Ainda de acordo com o deputado peemedebista, o governo (de Camilo Santana) está trabalhando muito para aprovar a proposta de Heitor Férrer.

“O governo está se utilizando até de formas duvidosas para tratar sobre o assunto. Porém, temos uma questão que vai além da própria Assembleia Legislativa. É a constitucionalidade. Isso vai esbarrar numa questão judicial. A Constituição Federal não permite que se extinga qualquer tribunal que estava devidamente constituído à época da Constituinte. Essa é uma questão que vai além da Assembleia, pois demanda uma emenda à Constituição Federal e não à Estadual, como estão fazendo. O fato da fusão mexe, automaticamente, com o Tribunal de Contas do Estado, porque altera a sua composição e altera a sua competência e tudo  isso remete, automaticamente, à Constituição Federal”.

Por FERNANDO RIBEIRO

Ouça a entrevista do deputado: 

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