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Justiça determina pagamento de remunerações atrasadas de servidores de Saboeiro em prazo de dez dias úteis

Justiça determina pagamento de remunerações atrasadas de servidores de Saboeiro em prazo de dez dias úteis

A juíza da comarca de Saboeiro, Anne Carolline Fernandes Duarte, determinou, no dia 10/11, que o Município adote todas as medidas necessárias à efetuação do pagamento das remunerações atrasadas de todos servidores públicos municipais, qualquer que seja a natureza do vínculo, no prazo de 10 dias úteis, com a consequente comprovação do adimplemento, em juízo, por meio de documentação idônea. A decisão interlocutória atendeu a uma Ação Civil Pública impetrada pelo promotor de Justiça Herbet Gonçalves Santos.

Segundo o representante do Ministério Público do Estado do Ceará, restou configurado o emprego ilegal de recursos, a propiciar o legítimo interesse do Ministério Público Estadual na propositura de ação que vise coibir eventuais abusos, cabendo ao Judiciário intervenção no sentido de bloquear tais verbas, para garantir-lhes a correta destinação, não implicando tal medida em agressão ao artigo 2º da Constituição Federal de 1988.

O promotor de Justiça observou não haver razão para o inadimplemento dos vencimentos dos agentes públicos municipais, tendo em vista que os repasses estão sendo fitos regularmente, motivo pelo qual o município deveria proceder ao pagamento nas datas corretas, à míngua de qualquer razão para os débitos. Configurado o atraso reiterado das remunerações aos servidores públicos municipais, restou evidente o desrespeito ao direito a verbas de cunho alimentar que não podem ser inobservadas pelo gestor público, sobretudo, quando não há falhas no repasse de recursos provenientes dos outros entes da federação.

Ceará  News 7