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Justiça decreta ilegalidade da greve dos policiais civis

Mesmo as unidades plantonistas, como o 2º DP (Aldeota), estiveram fechadas ontem. Hoje está marcado ato para o local ( Foto: José Leomar )

A Justiça do Estado do Ceará entendeu como ilegal a greve dos policiais civis, que cruzaram os braços após assembleia na tarde do último sábado (24). Em decisão proferida ontem, foi ordenado o retorno dos servidores ao trabalho num prazo máximo de 24 horas após a notificação oficial ser feita ao Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará (Sinpol-CE). Até o fechamento desta edição, a entidade alegava não ter recebido a comunicação de maneira oficial.

Além disso, o Sindicato, conforme o texto oficial, deve “se abster de tumultuar a prestação dos serviços em todas as unidades do Estado, ou interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados, no âmbito interno e no tratamento ao público”. O não cumprimento da determinação judicial acarretará multa diária de R$ 3 mil para cada dirigente sindical e de R$ 800 para cada policial civil que opte por manter a paralisação.

Conforme o relator do processo, desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que determinadas categorias de servidores públicos estão “impedidas do exercício do direito de greve, em razão da natureza de suas atribuições, dentre as quais as atividades que zelam pela ordem e segurança pública”. Dentre essas categorias, estaria a dos policiais.

Segundo a decisão do magistrado, “convém ressaltar a premência de se manter em atividade ininterrupta os serviços públicos capazes de, uma vez descontinuados, comprometer a salvaguarda da própria sociedade, fonte que investe de legitimidade o exercício de tais funções”.

Argumentando o período eleitoral, que exige maior atenção dos órgãos de Segurança para garantia da ordem, o desembargador apontou que “a atuação dos órgãos de segurança pública é essencial ao exercício do direito de sufrágio, tão caro à democracia, no que prevalece o argumento do requerente no sentido de que as consequências podem ser gravíssimas”.

“Nesse contexto, impõe-se ordenar o retorno dos servidores ao trabalho, a ser observado pelo sindicato requerido”, frisou o magistrado no texto.

Luiz Evaldo Gonçalves Leite agendou uma audiência de conciliação entre a categoria e o Governo do Estado para o próximo dia 4 de outubro, às 14 horas, nas instalações do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Greve

Os policiais civis decretaram a paralisação em unanimidade, no último sábado. Antes, no dia 21, defronte à Delegacia Geral de Polícia Civil, na Praça dos Mártires, Centro da Capital, fizeram assembleia que decretou o estado de greve. Os agentes reivindicam melhorias salariais para ativos e aposentados e a “retirada dos presos das delegacias e estabelecimento do fluxo de saída”. O movimento foi nomeado por eles como ‘Polícia Legal’.

O Estado, por sua vez, alegou que o movimento da área de segurança pública pode instaurar o “caos na sociedade”, com “consequências catastróficas”, especialmente por ocasião das eleições municipais de 2016.

O Governo argumentou ainda que não houve comprovação de estar frustrada a negociação entre as partes; não ter havido notificação da paralisação com antecedência mínima de 48 horas, ou de 72 horas no caso de atividades essenciais; e a manutenção dos serviços essenciais.

Na última sexta-feira (23), representantes do governo e dos policiais civis reuniram-se e debateram os pontos da greve.

Eles assinaram um termo que daria, ali, fim ao processo grevista. Contudo, no dia seguinte, a paralisação foi decidida por toda a categoria.

O Sinpol afirmou na noite de ontem, através da vice-presidente, Ana Paula Cavalcante, que não foi notificado formalmente sobre a decisão judicial que torna ilegal o movimento.

Em nota enviada à reportagem, a entidade diz que está marcada uma nova manifestação para hoje em apoio à greve. O ato público foi convocado para as 8h em frente ao 2º DP (Aldeota).

“O ato busca defender o fortalecimento da Polícia Civil e da investigação criminal. Reiteramos que o Sinpol-CE repudia o tratamento diferenciado entre as forças de segurança. Contamos com a presença de todos para juntos lutarmos para o cumprimento da lei e valorização da classe”, informou o texto.

Delegacias

Desde sábado, o atendimento à população em todo o Estado nas delegacias é reduzido. Ontem, por exemplo, na Capital, somente funcionaram o 15º DP (Cidade 2000), 33º DP (Goiabeiras) e 3º DP (Otávio Bonfim), além da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) e Delegacia de Defesa da Mulher (DDM).

A reportagem foi até o 15ºDP (Cidade 2000), onde estavam sendo feitos os flagrantes; e ao 3ºDP (Otávio Bonfim), onde estava sendo realizado o atendimento ao público. Na primeira unidade foram registrados 10 flagrantes durante o dia, sendo três por tráfico de drogas, quatro por roubo a mão armada, dois por furto e um roubo de carga.

Segundo os policiais, um dos procedimentos havia sido iniciado no dia anterior e só foi finalizado às 10h de ontem. “A Polícia Civil precisou buscar um meio de pressionar o Governo. Numa área como esta, rodeada de zonas perigosas em que o tráfico de drogas tem muita força, nós temos apenas quatro inspetores de rua para investigar todos os crimes e isto é impossível”, disse um dos policiais, no local.

A média de espera para realizar um procedimento no 15ºDP era de sete horas, inclusive para os policiais militares que acompanhavam os presos. O delegado Hélio Marques, titular da delegacia, disse que foi preciso parar de receber ocorrências por volta das 17h, porque a equipe não tinha mais como dar conta de tudo o que estava chegando.

“Somente um flagrante de um assalto tinha quatro presos e 20 vítimas para serem ouvidas. Estrangulou o que nossa equipe comporta e foi preciso encaminhar o que chegou depois para a delegacia plantonista. Foi um plantão muito movimentado. Não poderia ser diferente, apenas esta delegacia funcionou para receber todas as infrações criminais de uma cidade com milhões de habitantes”, afirmou.

No 3ºDP as filas começaram a se formar cedo. Durante o atendimento, houve confusão das pessoas que se queixavam da demora. Uma maquiadora, que não quis se identificar, disse que chegou à delegacia às 10h e ficou até às 18h para registrar um roubo. “Levaram meus documentos e eu preciso do Boletim de Ocorrência para tirar outros”.

Foram registrados mais de 70 B.Os durante o dia na unidade. A equipe de lá informou que isso é mais que o dobro do que é registrado diariamente.

Diário do Nordeste