Motoristas devem regularizar situação com Seguro DPVAT

A Seguradora Líder, administradora do prêmio de seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), venceu a ação em que o Instituto de Defesa do Consumidor (IPEDC) solicitava a suspensão do prazo limite para o pagamento do Seguro no Ceará para 31 de janeiro de 2018.

Sendo assim, portadores de veículos que ainda não quitaram o documento precisam realizar o ato o quanto antes, no site da Líder (https://www.seguradoralider.com.br/Pages/Saiba-como-pagar.aspx) e emitir a guia de pagamento.

A orientação da Líder é de que o motorista não espere até o prazo de pagamento do licenciamento, estipulado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE). Todavia, não serão aplicadas multas ou juros referentes ao não pagamento em janeiro.

No começo desde ano, a seguradora antecipou o DPVAT para o mesmo prazo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Sem informações prévias, a decisão provocou uma série de polêmicas onde o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Instituto de Defesa do Consumidor (IPEDC) taxaram a decisão como abusiva.

O Seguro tem caráter social que protege todas as vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, seja motorista, passageiro ou pedestre, sem necessidade de apuração da culpa. Por isso é necessário a quitação do valor, para que ninguém fique descoberto pelo seguro.

O DPVAT garante três tipos de indenizações: Morte, com indenização de R$ 13.500,00; Invalidez Permanente, com indenização de até R$ 13.500,00; e Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS) em até R$ 2.700,00.