MPCE requer e Justiça determina suspensão de aumento de salário dos vereadores de Ubajara

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Caso descumpra a liminar, a multa é de R$ 5 mil reais por dia. (Foto: Reprodução)

A juíza da Comarca de Ubajara, Anna Karolina Cordeiro Araújo Carvalhal, determinou, no dia 1 de agosto, a suspensão do pagamento do aumento dos subsídios dos vereadores da cidade.

A decisão concede tutela de urgência requerida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ubajara, em uma ação civil pública ajuizada contra a Câmara de Vereadores de Ubajara. A magistrada fixou ainda multa no valor de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento da decisão a ser suportada pessoalmente pelo agente pagador.

REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DE UBAJARA

Cargo Legislatura 2013-2016 Legislatura 2017-2020 Aumento
Vereadores  R$ 6.000,00 R$ 7.500,00 Aproximadamente 25%

 

“Como se pode notar, o aumento concedido é bastante elevado, notadamente em face da crise econômica que assola o país e que atinge diretamente as finanças dos Estados e Municípios com a redução da arrecadação de tributos e diminuição da repartição de receitas pela União”, pontua o promotor de Justiça que respondia pela Comarca, Maxwell de França Barros.

Nas petições iniciais, ele argumenta que a aprovação e sanção ocorreu dentro do período de 180 dias anteriores ao final do mandato, período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para aumento da despesa com pessoal; e não foram precedidas de estudo de impacto financeiro e seus efeitos nos cofres públicos.

“As estimativas orçamentárias do impacto financeiro visam resguardar as finanças do ente público contra aumentos de despesas que não poderão ser suportadas nos exercícios seguintes. Sem elas, o ordenador da despesa assume uma obrigação que não sabe se o Município terá condições de pagar”, aponta o membro do MPCE.

Para o magistrado, “A prova anexada à inicial revela que a norma de efeitos concretos em análise aumentou o subsídio dos vereadores do Município de Ubajara sem a observância do devido processo legislativo, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, configurando ato nulo de pleno direito, o que torna forçosa a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer a legalidade e evitar prejuízos ao Erário. O perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo resta evidenciado pelo próprio pagamento dos aumentos, especialmente levando em consideração a pouca probabilidade de restituição de tais valores após efetivado o pagamento.”

Em nota, a Câmara Municipal informou que a procuradoria está cuidando do caso.