Ação Civil Pública requer realização de concurso público em Ubajara e exoneração de contratados

A Ação Civil Pública deu até 180 dias para realização de um novo concurso (Foto: Reprodução)

O Ministério Público de Ubajara(MPCE), por meio da Promotor de Justiça Dr. Maxwell de França Barros, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face da prefeitura municipal para a realização de concurso público para o preenchimento de vagas hoje ocupadas por servidores contratados. A ação requer que a seleção seja realizada em até 180 dias.

O caso virou ACP depois que o poder executivo não cumpriu com a recomendação do MPU, recebida no início da gestão, sobre os requisitos constitucionais para contratações temporárias. E de acordo com o Ação Civil Pública, vem ocorrendo fora dos padrões estabelecidos na Constituição Federal.

Outros pedidos inclusos na ACP é que todos os servidores contratados que não ocupam cargos essenciais sejam exonerados. Multa diária de 10 mil reais caso haja descumprimento da ordem judicial. Não realização de novas contratações de servidores e nem renovação de contrato.

Entramos em contato com a assessoria de comunicação do município, mas até o momento não obtivemos resposta.